O Projeto de Lei Nº 023/2025, de autoria do Executivo Municipal, que autorizava a criação de Comissão Permanente de Análise Técnica das Emendas Parlamentares Individuais e o pagamento de Jeton aos seus membros, foi tema de audiência pública, no último dia 7, na Câmara de Vereadores de Frederico Westphalen. O debate com a comunidade e entidades foi promovido pelo Poder Legislativo, por meio da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO).
Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da CDEFCO, vereador Leandro Mazzutti. Também participaram os demais membros da comissão, Aline Ferrari Caeran e Lídio Pedro Signori, além da presidente da Câmara, Marizete Frozzi e dos vereadores Adilson Severo, Alessandro Molossi e Rubia Dal Puppo Maas. Representando o Executivo Municipal estiverem presentes o vice-prefeito, Chester Francescatto e a contadora do município, Jucilaine Borsatto.
Emendas impositivas são novidade em FW
Após as considerações iniciais dos vereadores, a contadora do município discorreu sobre o projeto de lei em questão e falou da complexidade das emendas impositivas dos vereadores, uma novidade no âmbito municipal até então. Jucilaine também pontuou problemas de ordem técnica em algumas emendas, que precisarão passar por ajustes antes de suas execuções. Falou ainda da carência de servidores e ressaltou a necessidade de uma comissão para trabalhar em horário fora de expediente para dar conta desta demanda.
Esclarecimento de dúvidas
Em seguida, os parlamentares esclareceram algumas dúvidas acerca da propositura de lei, dentre elas, a de que as emendas a serem analisadas pela comissão seriam apenas a dos vereadores e não de âmbito estadual e federal, o que estava colocado de forma genérica no projeto de lei (PL).
Os vereadores também pontuaram alguns erros no projeto e no Decreto de Lei Nº 017/2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais. “Um dos equívocos é que o PL solicita a criação de uma comissão, contudo, a comissão já foi criada por meio de portaria publicada pelo prefeito. Também cita em mandato dos membros da comissão, termo que juridicamente não é possível ser usado. Além disso, salientamos vários erros no Decreto Municipal Nº 17, principalmente, de conflitos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, citou Mazzutti.
Encaminhamentos
De acordo com o presidente da CDEFCO, juntamente com os demais vereadores, foi sugerido ao Executivo fazer a retirada do projeto de lei para as correções necessárias e readequação dos prazos já fixados na LDO de 2025, para análise de possíveis impedimentos de ordem técnica das emendas impositivas. Após a audiência pública, a Administração Municipal retirou de tramitação o Projeto de Lei Nº 023/2025 e uma nova minuta do PL está sendo discutida entre o Legislativo e o Executivo. A proposição deverá ser apresentada na Casa nos próximos dias.
