O Conselho Nacional de Justiça determinou, na segunda-feira, 14, a liberação de consultas à Central de Escrituras e Procurações (CEP) por parte de advogados, empresas ou até mesmo cidadãos comuns de forma gratuita. A medida busca combater a ocultação patrimonial, facilitando a procura dos credores por bens penhoráveis de quem está devendo.
Administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), a CEP contém mais de 95 milhões de atos em Cartórios de Notas de todo o país e, até a última semana, tinha seu acesso restrito apenas a tabeliães de notas e oficiais de registro, o que dificultava e tornava mais demorado o processo de busca patrimonial dos devedores.
Como consultar
Com a nova determinação, o credor pode consultar os bens a qualquer momento por meio digital, através do link https://buscacep.org.br/ , bastando informar o nome completo do devedor e o CPF ou CNPJ a ser buscado. Em alguns segundos, a pesquisa entregará resultados como o nome do cartório onde o ato foi lavrado, o número do livro e das folhas do ato e sua espécie (escritura pública ou procuração). O credor poderá emitir uma solicitação eletrônica para verificar a certidão do ato na íntegra.
