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Legislativo
Rodeio Bonito aprova leis de isenção de IPTU, proteção animal e emendas impositivas
Medidas beneficiam idosos, animais e definem aplicação obrigatória de recursos aprovados pelo Legislativo
A Câmara Municipal de Rodeio Bonito promulgou recentemente duas leis e uma emenda à Lei Orgânica. A Lei 4.753/2025 garante isenção do IPTU para contribuintes com mais de 65 anos e renda de até três salários mínimos, além de casos excepcionais sem limite de idade. A Lei 4.754/2025 institui o programa de banco de ração e utensílios para cães e gatos, incluindo castrações, com foco em saúde pública, bem-estar animal e proteção ambiental.
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A Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025, conhecida como emenda impositiva, organiza o funcionamento da Câmara Municipal, definindo posse dos vereadores, eleição da mesa diretora, composição das comissões e regras para votação e perda de mandato.
Fonte: Jornal O Alto Uruguai, com informações da Câmara de Vereadores de Rodeio Bonito
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