As festas de final de ano chegaram, os fogos de artifício já voltam a fazer parte do cotidiano e as leis existem, mas ainda sem punição aos infratores. Em Frederico Westphalen, a Lei Municipal nº 5.271, sancionada em maio de 2024, proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício com estampido ou qualquer efeito sonoro ruidoso. A norma determina que, em eventos públicos ou privados, sejam utilizados exclusivamente fogos silenciosos, conhecidos como “fogos de vista”, que produzem apenas efeitos visuais, com o objetivo de reduzir impactos à população, especialmente idosos, crianças, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais. Apesar de estar vigente e ter sido aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores, a lei ainda não foi regulamentada pelo poder Executivo e desta forma está longe de ser respeitada. Até o momento, não houve notificações nem aplicação de multas no município.
Regulamentação não publicada
A legislação estabelece que o Poder Executivo deve regulamentar a nova legislação por meio de decreto, definindo critérios de fiscalização, procedimentos de medição e os valores das penalidades. No entanto, mais de um ano após a sanção, a regulamentação não foi publicada, o que tem impedido a atuação dos órgãos responsáveis e mantém a lei fica sem aplicação prática, cenário que se repete desde 2024.
Cobrança da autora da lei
Autora do projeto, a vereadora Aline Ferrari Caeran (PP) afirma que a lei é válida e obrigatória e critica a postura do Executivo municipal. “A Lei 5.271/24 proíbe a utilização de fogos com estampido e determina que o Executivo a regulamente por decreto para instituir a multa e realizar a fiscalização. A competência é do Executivo. Já fiz inúmeras cobranças, pois a lei está vigente. O prazo era de 30 dias, já se passou mais de um ano e nada foi feito. É inadmissível”, declarou.
Segundo Aline Caeran, a proposta surgiu a partir de demandas de entidades ligadas à proteção animal e de famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, que relatam prejuízos recorrentes provocados pelo ruído excessivo dos fogos de artifício.
Fogos com estampido afetam pessoas com TEA em FW
O uso de fogos de artifício com estampido em Frederico Westphalen segue gerando impactos em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições associadas à hipersensibilidade auditiva. Segundo a Associação Regional de Pais e Amigos dos Autistas Miguel FW, o barulho intenso e inesperado pode provocar crises que afetam o bem-estar físico e emocional, com reflexos que se estendem por horas ou dias.
De acordo com o representante da entidade, Tiago André Hahn, o problema persiste apesar da legislação vigente. “O barulho não é apenas incômodo, ele causa dor, desorganiza e desencadeia crises severas, comprometendo a rotina das famílias”, afirmou. A associação defende fiscalização efetiva e o uso de fogos silenciosos como alternativa inclusiva.
Posição do Executivo municipal
O secretário municipal do Meio Ambiente, Vanderlei Rodrigues de Matos, afirmou que a aplicação de penalidades depende da regulamentação da lei municipal e que, somente após esse passo, o município terá condições legais de multar os infratores. “Existe a Lei Estadual nº 15.366/2019, que define a competência da Polícia Civil para fiscalização. Em âmbito municipal, há a Lei nº 5.271/2024, que proíbe os fogos ruidosos, mas ainda não há regulamentação. Não foi definida a métrica de medição, nem os procedimentos, nem o valor da multa previsto no artigo 3º da lei municipal. Com a regulamentação, o município passará a ter condições de fiscalizar e multar os infratores”, declarou.
Fiscalização estadual segue válida
A Polícia Civil do Rio Grande do Sul reforçou nesta semana que a soltura de fogos de artifício com ruído intenso é proibida em todo o estado, conforme a Lei Estadual nº 15.366/2019. A norma veda artefatos que ultrapassem 100 decibéis e prevê multas que variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência, além de responsabilização por crime ambiental e por perturbação do sossego. As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelos telefones 197 ou 190.
