O Poder Legislativo de Frederico Westphalen aprovou na sessão ordinária do dia 31 de março, o Projeto de Lei Nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a recomposição da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de concessão do adicional por tempo de serviço, o anuênio.
A proposta prevê que seja recomposto o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que deixou de ser contabilizado em razão das restrições impostas durante a pandemia da Covid-19. Na época, medidas excepcionais adotadas em âmbito nacional suspenderam a contagem desse tempo para a concessão de vantagens funcionais como forma de contenção de despesas públicas.
Conforme o projeto, a recomposição será realizada a partir de fevereiro de 2026, seguindo o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que autorizou os municípios a restabelecerem a contagem do tempo suspenso naquele período.
Além da recomposição, o projeto também autoriza a adequação das datas futuras de aquisição do direito aos anuênios, garantindo que a contagem do tempo de serviço reflita corretamente o período recomposto.
A matéria ainda prevê a possibilidade de abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações orçamentárias destinadas a despesas com pessoal, assegurando a cobertura financeira necessária para a implementação da medida.
