Na última sessão do Legislativo de Frederico Westphalen, realizada na terça-feira, 13, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei (PL) que veda a contratação de cargos de confiança (CCs) já condenados pela lei Maria da Penha. Isso significa que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo não poderão contratar pessoas que cometeram tais crimes. Além disso, servidores já condenados também deverão ser exonerados.
Para o vereador Giovani Sarturi (MDB), que propôs a elaboração do projeto, é preciso coibir esse crime em uma sociedade culturalmente acostumada com a prática de violência contra a mulher. “É um projeto que vem para complementar, enaltecer e até mesmo fortalecer a lei da Ficha Limpa, já aprovada nesta casa. Sentimos a necessidade de especificar este crime por ser algo ainda recorrente em nossa sociedade”, afirma.
Além de agressões físicas, a lei Maria da Penha prevê punições para quem cometer violência psicológica, difamação e calúnia contra mulheres.
De acordo com a capitã da Brigada Militar, Nédia Giacomini, coordenadora da Patrulha Maria da Penha em FW, desde abril de 2020 quando o serviço foi instalado, foram atendidas 80 vítimas e confeccionadas 504 certidões de fiscalização. Somente no primeiro semestre de 2021 foram 17 vítimas atendidas e 114 certidões confeccionadas.
A proposta agora segue para a sanção do prefeito José Alberto Panosso, passando a vigorar após sua publicação.
Nova proposta
O projeto de lei (PL) 09, de autoria da vereadora Aline Ferrari Caeran (PP) que destina 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos às vítimas de violência contra a mulher, conforme previsto na lei federal, também foi lido durante a sessão e seguirá para análises nas comissões.
