Com 10 votos favoráveis e uma ausência, o Poder Legislativo aprovou, em primeiro turno, na sessão ordinária da terça-feira, 12, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2024, que institui no âmbito do município de Frederico Westphalen o Orçamento Impositivo, ou seja, as emendas individuais dos vereadores. A proposta, que altera a Lei Orgânica Municipal, acrescentando os artigos 116-A e 116-B, precisa ainda ser aprovada em segundo turno e novamente com 2/3 dos votos, ou seja, no mínimo oito votos favoráveis.
- As emendas impositivas foram instituídas em âmbito federal no ano de 2015 e também podem passar pela regulamentação nos municípios, como já aconteceu em Santana do Livramento, Três Passos e Palmeira das Missões. Em FW, a primeira proposta foi rejeitada em 2022 e, agora, em novembro de 2024, conseguimos um feito histórico na Câmara, com a aprovação, em primeiro turno, deste Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que valorizará ainda mais o trabalho do vereador em benefício da comunidade – explicou o presidente Leandro Mazzutti, autor da proposição, que foi assinada pela maioria dos vereadores da Casa.
Como funcionará
De acordo com a proposta, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida, do exercício anterior, um valor estimado de R$ 2,8 milhões do orçamento do município, que será dividido entre os 11 parlamentares da Casa, o equivalente a cerca de R$ 250 mil por vereador a cada ano. Deste montante, 50% deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, é vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
No projeto original também estava prevista a criação das emendas de bancada, o que acabou sendo retirado do texto por meio de uma Emenda Modificativa e Supressiva, após uma reunião entre os líderes de bancada.
